Regulamentação da mídia não é sinônimo de censura

Seminário internacional em Brasília discute normas que já existem em países desenvolvidos. Mas grandes grupos de comunicação querem que tudo continue como está

Mais do que buscar fontes de inspiração para seu próprio projeto de controle social da mídia, o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, promovido pela Secretaria de Comunicação da Presidência esta semana em Brasília, parecia ter o intuito de tentar tranquilizar setores supostamente preocupados com a liberdade de expressão. Afinal, mostrou o encontro, a regulamentação é uma realidade em países desenvolvidos como o Reino Unido, a França e Canadá, entre muitos outros. Mas que nada: ao noticiar que o ministro Franklin Martins iria “insistir” no projeto, os jornais e tevês brasileiros voltaram a bater na tecla da censura.

Franklin chegou a dizer que as críticas ao projeto, que, apostou, será mesmo apresentado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, não passam de subterfúgios, porque não existe possibilidade de censura. “Essa história de que a liberdade de imprensa está ameaçada é bobagem, fantasma, é um truque. Isso não está em jogo”, afirmou. Rapidamente, a Abert (Associação das Emissoras de Rádio e TV) reagiu. “Enxergamos de modo diferente. Não estamos vendo fantasmas. São coisas que estão acontecendo”, disse Luis Roberto Antonik, diretor-geral da entidade, embora ponderando que Franklin nunca tenha usado “o poder dele para restringir a liberdade de expressão”.

Na quarta-feira 10, último dia do seminário, o ministro da Secom voltou a reafirmar que a intenção do governo é, como acontece nos demais países, estabelecer obrigações, não proibições, em termos de conteúdo, como por exemplo a proteção da língua, da cultura nacional e das crianças e menores de idade. “Estes fantasmas deveriam ficar no sótão, a regulação não é nenhum bicho-de-sete-cabeças. Na maioria dos países, quando se fala em regular conteúdo, não se fala em censura. Não tem volta de dona Solange”, disse Franklin, em referência à famosa censora do cinema e da TV da época da ditadura militar. 

Ao que tudo indica, todos estão surdos. Fala-se em controle social e os donos de jornais e tevês escutam “censura”. Nos principais sites informativos dos maiores grupos noticiosos, durante os dois dias em que aconteceu o seminário o projeto idealizado pelo governo era descrito como de “controle da imprensa”. Por trás da preocupação com a liberdade de expressão, porém, esconde-se o real temor, por parte das “nove ou dez famílias” que controlam a comunicação no país (para usar as palavras do presidente Lula) de que o projeto do governo represente desconcentração do setor. 

“A Sociedade Interamericana de Imprensa é um grupo de empresários, donos de jornais, preocupados em defender seu negócio. A liberdade de expressão pertence aos cidadãos, não é propriedade deles”, declarou Gustavo Bulla, diretor Nacional de Supervisão da AFSCA (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual), órgão regulador argentino. Simultaneamente ao evento brasileiro ocorria em Mérida, no México, a 66a. reunião da SIP, que reuniu editores e executivos de jornais e meios de comunicação das Américas. A entidade mostrou sua “preocupação” com a iniciativa tomada por alguns Estados brasileiros de criar agências reguladoras de mídia, e pediu aos governadores “veto sumário” às propostas.

Segundo o ministro Franklin Martins, cada país possui seu próprio modelo regulatório, e o Brasil ainda vai escolher o seu. O exemplo da Argentina é instigante. A lei sancionada há um ano pela presidente Cristina Kirchner não tem nada a ver com a venezuelana, como se acusa, e sim com os modelos canadense e norte-americano. “Como no Brasil, também fomos chamados de ‘chavistas’”, conta Bulla. “Isso se faz para colocar medo nos cidadãos.” O que não significa que os argentinos não foram ousados em sua proposta. Não à toa, o maior grupo de comunicação do país, o Clarín, vive às turras com o governo e é considerado “o maior partido de oposição” a Kirchner.

Se já há tanta polêmica no Brasil em torno do marco regulatório, imaginem se fosse feito aqui o que ocorreu na Argentina: em agosto do ano passado, a transmissão das partidas de futebol foi simplesmente “estatizada”. Bulla conta que, como os jogos eram transmitidos via TV a cabo, isso fazia com que uma parte enorme da população não tivesse acesso ao futebol a não ser em locais públicos, como restaurantes, bares e pizzarias. O governo decidiu, então, negociar com a AFA (Associação de Futebol Argentino) a compra dos direitos de transmissão e propôs pagar o dobro do que oferecia o Clarín e a empresa Torneos y Competencias, detentores dos direitos havia 18 anos. 

Desde então, todo mundo tem acesso aos jogos via TV estatal, o canal 7. “Eles tentaram ir à Justiça contra a decisão do governo, mas não conseguiram nada”, conta Bulla, citando uma frase do popular locutor esportivo Victor Hugo Morales: “Os direitos exclusivos do futebol foram o cavalo de Tróia da concentração dos meios de comunicação na Argentina”. Além de democratizar o acesso ao futebol, a lei significou não só desconcentração econômica como cultural. 

Antes, como as rádios de todo o país apenas repetiam a programação vinda de Buenos Aires, um habitante da Patagônia, por exemplo, acordava com notícias sobre o tráfego na capital e não sobre sua própria região. “Isso matava as manifestações regionais de cultura”, diz Gustavo Bulla. Com a nova lei, a mera repetição de conteúdo foi restringida, assim como a possessão de até 24 concessões por um mesmo grupo de comunicação.

O que é bom para a Argentina talvez seja bom para o Brasil – e aí reside o verdadeiro temor dos donos da imprensa, não fictícios atentados à liberdade de expressão. Só falta o governo brasileiro querer questionar também as exclusividades milionárias das transmissões desportivas. Isto também seria considerado censura?

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Cynara Menezes

Cynara Menezes é jornalista. Atuou no extinto "Jornal da Bahia", em Salvador, onde morava. Em 1989, de Brasília, atuava para diversos órgãos da imprensa. Morou dois anos na Espanha e outros dez em São Paulo, quando colaborou para a "Folha de S. Paulo", "Estadão", "Veja" e para a revista "VIP". Está de volta a Brasília há dois anos e meio, de onde escreve para a CartaCapital.

A LIBERDADE da TV Brasileira

Esclarecimentos sobre o Conselho de Comunicação (Deputado Carlin Moura)

O Artigo 224 da Constituição Federal

Vamos conhecer um pouco do tão esquecido Art. 224 da nossa Constituição da República Federativa do Brasil e tentar entender o porquê da grande mídia golpista lutar para que essa norma não seja aplicada no país.

Vejamos o que diz o texto constitucional de 1988:

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo [Capítulo V, "Da Comunicação Social", do Título VIII "Da Ordem Social"], o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Fazendo uma interpretação literal podemos dizer que o legislador constituinte de 1988 inseriu os meios de comunicação (rádio/jornal/tv etc) como meios sociais e democraticos que deveriam ter uma participão dos cidadãos, e para isso seria necessário que o congresso implementasse um Conselho, que ficaria responsável por gerir de forma democrática a Comunicação - como as concessões de TV, que de forma geral se encontram nas mãos de grandes empresários e conhecidas famílias que dominam o cenário político - sem nenhum critério de justiça, lógica ou opnião pública.

A grande mídia, combate ferozmente a proposta de implementar e dar eficácia a Constituição Brasileira, que tanto dizem prezar. Sob o argumento que estariam-lhes cerciando a liberdade de imprensa. Ora, mentira maior não poderia ser. Este Conselho, que seria representado por todos os seguimentos da sociedade civil certamente atendem mais a liberdade do que grupos economicos privados com interesses escusos, como acontece atualmente.

Portanto, temos que privatizar o atual modelo de concessão, aplicado a televisão, para que seja vendido para quem estiver disposto a comprar e consumido por quem estiver disposto a consumir, como um simples produto, inteiramente privatizado, e não hiprocritamente concedido a grupos particulares sem qualquer interesse públco.

Ou então usamos de forma democrática, repensando o atual modelo, o que assistimos é realmente de interesse geral? É feito de forma social e democrática? A criação de um Conselho com participação popular efetiva responderia a esses questionamentos, não apenas eu, nem você. Todos nós!

Para mais informações sobre o tema acessem o site do Dep. Estadual Carlin Moura, autor do projeto de lei (PL 4968/2010) sobre a criação do conselho em âmbito estadual.

Existe, em âmbito federal, a Lei nº 8389/1991, que institui o Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 224 da Constituição, no entanto, quem se der o trabalho de lê-la, verá que esta lei não traduz nem um pouco o espírito do legislador constituinte do capítulo "Da Comunicação Social" da Constituição de 1988".

Nossa Lei Magna precisa ser efetivamente cumprida, isso é a verdadeira liberdade democrática, e nao censurar o povo de opniar sobre o que é público em favor de uma pequena parcela que torce por um tipo de mídia no Brasil que não informa, aliena.

Wadson Xavier
Bacharel em Direito